goddess amadahy breaks her stripper lance hart pegging ballbusting scissor. click here to investigate youjizz

Associados

http://anybunnytv.com/

FUNRURAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4395  – STF – JULGAMENTO – HOJE

Conforme Pauta de Julgamento, hoje, pelo Supremo Tribunal Federal, encontra-se A Ação de Direta de Inconstitucionalidade que Abrafrigo requereu com vista a exigência do Funrural previsto na Lei 8.540/92. O julgamento será transmitido pela TV Justiça.Belo Horizonte, 25.11.2015.  Luiz Alberto Mesquita Consultor Tributário da Afrig   Relator: Ministro Edson Fachin União x Jose Carlos Staniszewski Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual é “indevido o recolhimento da contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais”.  O recurso contesta a decisão que entendeu ser inconstitucional essa contribuição, prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001. A norma reintroduziu a contribuição, após a promulgação da Emenda Constitucional 20/1998, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais pelo STF. Em discussão: saber se constitucionalmente legítima a exigência da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, conforme prevista nocaput do artigo 25 da Lei 8.212/1991, na redação conferida pela Lei 10.256/2001.   Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395 Relator: ministro Gilmar Mendes Associação Brasileira de Frigoríficos x Presidente da República e Congresso Nacional Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar o artigo 1º da Lei 8.540/92, que determina que os agropecuaristas, fornecedores dos associados da autora, passem a ser contribuinte obrigatórios à previdência social. O dispositivo deu nova redação aos artigos 12 (incisos V e VII); 25 (incisos I e II); e 30 (inciso IV), todos da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008. Sustenta a requerente que os dispositivos questionados passaram a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores, contrariando o disposto no parágrafo 8º do artigo 195 da Constituição. Argumenta que o dispositivo constitucional somente prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para o segurado especial que exerce suas atividades em regime de economia familiar e não dispõe de empregados, de modo que a lei ordinária não poderia estender a mesma base de cálculo para o empregador rural.  Em discussão: saber se os dispositivos impugnados tratam de matéria reservada à edição de lei complementar e se incidem no vício de bitributação.   Fonte:  Supremo Tribunal Federal – STF – 25/11/2015.
 

 

25 de novembro de 2015

INFORME PREVIDENCIÁRIO Nº 09 – 25.11.2015

FUNRURAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4395  – STF – JULGAMENTO – HOJE Conforme Pauta de Julgamento, hoje, pelo Supremo Tribunal Federal, encontra-se A Ação […]
25 de novembro de 2015

SEMINÁRIO DE DIVULGAÇÃO DA NR-36 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS.

AFRIG – 15/2015 – Belo Horizonte, 25 de novembro de 2015. Prezados Associados, Convidamos a participação de VSas., bem como, da sua equipe responsável pela Segurança […]
25 de novembro de 2015

Café Empresarial – Definindo metas e conquistando objetivos

25 de novembro de 2015

INFORME TRABALHISTA Nº 29 – 25.11.2015

LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO   AO EMPREGO É SANCIONADA Foi publicada no DOU do dia 20/11, a Lei n.º 13.189/2015, estabelecendo regras e procedimentos […]

malayalam