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DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS E IPVA – PAGAMENTO INCENTIVADO

 

O “Minas Gerais” de 11.08.2015, publicou o Decreto nº 46.817, de 10.08.2015, que disciplina o Programa Regularize, concedendo incentivo para fins de pagamento de débitos tributários do ICMS e do IPVA, neste caso, com efeitos a partir de 01.01.2016, dispondo, dentre outros assuntos sobre:

 

a – aplicação do programa ao crédito tributário formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada

        ou não a sua cobrança, bem como, aquele que  tenha sido  objeto  de  parcelamento  fiscal,  em  curso ou

       cancelado:

b – os requisitos para que o contribuinte se beneficie do programa;

c – os benefícios do programa, a saber:

      c-1 regime incentivado para pagamento à vista ou parcelado;

      c-2 bônus de regularização

      c-3 pagamento do débito tributário relativo ao ICMS com crédito acumulado do imposto.

 

Ademais, o parcelamento recaíra sobre o total do  débito consolidado  na data da protocolização do pedido, incluindo juros, multas e outros acréscimos legais, observando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, sendo que na hipótese de débito tributário relativo ao IPVA, o prazo máximo será de 12 (doze) meses, neste caso, a disposição surtirá efeitos a partir de 01.01.2016. Por fim, foi revogado o Decreto nº 43.839/2004, que tratava sobre o programa de pagamento incentivado  de débitos para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais – “Minas em Dia”.

 

Belo Horizonte, em 12 de agosto de 2.015

 

Luiz Alberto de Mesquita                                                  Antônio Jesus Pena

        Consultor Fiscal                                                             Diretor Executivo

12 de agosto de 2015

INFORME TRIBUTÁRIO Nº 41 – 12.08.2015

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12 de agosto de 2015

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11 de agosto de 2015

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11 de agosto de 2015

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